ACÓRDÃO Nº 2881/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2881/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca
de supostas irregularidades relacionadas ao processo de prorrogação antecipada da
concessão da Malha Centro-Leste, explorada pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA),
sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Considerando que as alegações versam, em síntese, sobre a ausência de
estudos de relicitação e de demonstração da vantajosidade da prorrogação, o
desvirtuamento da finalidade dos investimentos, a insuficiência de publicidade e de
participação social, a utilização de estimativas de demanda desatualizadas, a possível
superestimação da indenização decorrente da devolução de trechos ferroviários e a
adoção de taxa de desconto incompatível com o risco do empreendimento;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as questões suscitadas integram o escopo de trabalho em
curso neste Tribunal, no qual se examina a prorrogação antecipada da concessão da
FCA, abrangendo a motivação estatal e a vantajosidade da prorrogação, a viabilidade
técnica, operacional, socioambiental e econômico-financeira, os investimentos, as
indenizações, o arranjo regulatório, a matriz de riscos e os instrumentos contratuais (TC
006.155/2021-9), sendo recomendável a tramitação única, por questão de eficiência
administrativa;
Considerando que os estudos relativos à prorrogação foram encaminhados ao
Tribunal em 20/8/2026 e juntados ao processo específico (TC 006.155/2021-9), cujo
exame observa o rito estabelecido na Instrução Normativa-TCU 81/2018, a qual
estabelece o prazo noventa dias de antecedência para envio da documentação a esta
Corte, nos termos do seu art. 8º, aplicável às prorrogações de concessões consoante
disposto no art. 15, § 1º, da referida IN;
Considerando que o poder concedente correntemente aguarda a conclusão
do exame da documentação por esta Corte antes da assinatura de eventual termo
aditivo, estando preservada a eficácia da decisão de mérito;
Considerando, portanto, a ausência do perigo da demora necessário à
concessão da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que as ponderações e os documentos apresentados pelo
denunciante podem vir a subsidiar o exame de mérito da prorrogação da concessão da
FCA no TC 006.155/2021-9; e
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
(peça 19);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante
a ausência dos pressupostos necessários à sua adoção, especialmente do perigo da
demora;
c) informar ao denunciante o teor desta decisão; e
d) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.155/2021-9, nos
termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, para análise da oportunidade de
aproveitamento dos elementos apresentados no exame de mérito da prorrogação da
concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
1. Processo TC-021.363/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.