ACÓRDÃO Nº 2880/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2880/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso contra o Acórdão 2.565/2026-TCU-Plenário,
por meio do qual esta Corte conheceu denúncia acerca de possíveis irregularidades no
âmbito do Pregão Eletrônico 41/2026, promovido pela Base Administrativa da Brigada de
Infantaria Paraquedista, cujo objeto é a aquisição de insumos de manutenção de
paraquedas, e a considerou improcedente;
Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo
de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu
mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pelo denunciante com identidade preservada, conforme art. 55, caput, da Lei
8.443/1992, (peça 16) contra o Acórdão 2.565/2026-TCU-Plenário, em razão da ausência
de legitimidade e interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos
termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com
a instrução (peça 24), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.176/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Brigada de Infantaria
Paraquedista.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.