ACÓRDÃO Nº 2879/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2879/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de monitoramento do acórdão 2758/2025-
Plenário, por intermédio do qual esta Corte de Contas apreciou auditoria operacional
destinada a avaliar as ações empreendidas pelo poder público federal para assegurar o
registro civil de nascimento a todos os cidadãos.
Considerando que, no subitem 9.6.3. daquela deliberação, o Tribunal
determinou ao Ministério da Saúde que estabelecesse sistemática de monitoramento do
acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) por pessoas sem documentação
civil, além de incluir mecanismos aptos a identificar negativas de acesso e dificuldades
no atendimento relacionadas à ausência de documentação civil por parte dos cidadãos,
em atenção ao princípio constitucional da universalidade do acesso à saúde e às
diretrizes contidas na Portaria GM-MS 2.236/2021; determinação essa a ser
implementada com a colaboração do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Considerando que, nesta oportunidade, se aprecia pedido de prorrogação de
prazo para atendimento à referida determinação, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
formulado pela Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle do
Ministério da Saúde (peça 74).
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "e", e 183 do Regimento Interno,
bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do
mesmo normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo requerida
pelo Ministério da Saúde (peça 74), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento à
determinação constante do subitem 9.6.3 do acórdão 2758/2025-Plenário.
1. Processo TC-002.935/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União;
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério da Fazenda; Ministério
da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Operador Nacional
do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB/PR 52.466) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (OAB/PR 80.619), representando Operador
Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.