ACÓRDÃO Nº 2878/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2878/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia sobre supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 97/2026, sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital Universitário Antônio Pedro, regido
pela Lei 13.303/2016 e pela Lei 14.133/2021, relativa à contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços continuados de assistência técnica para
manutenção preventiva e corretiva de dois grupos de geradores, sem fornecimento de
equipe permanente.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos art. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o denunciante alega ter existido divergência no
entendimento quanto ao modo de apresentação e disputa dos valores dos itens 2 e 3
da licitação, bem como que sua desclassificação teria sido injustificada, defendendo que
o BDI não integraria a disputa, uma vez que os valores daqueles itens seriam fixos e
inalteráveis;
Considerando o exame do termo de julgamento, do chat entre a licitante e o
pregoeiro e da documentação do certame, bem como dos esclarecimentos prestados
acerca dos valores dos itens 2 e 3 e do disposto no item 1.1 do termo de referência;
Considerando o pronunciamento uniforme da unidade instrutiva (peças 27 e
28), cujas razões adoto como razões de decidir;
Considerando o disposto no art. 15, "p", 143, III e V, "a"; do Regimento
Interno, bem como o fato de não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
§ 4º do art. 143 do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, para considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e à unidade
jurisdicionada, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
d) determinar o encerramento do processo.
1. Processo TC-016.956/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) -
Hospital Universitário Antonio Pedro.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.