ACÓRDÃO Nº 2877/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2877/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por Aava Locações e Transportes
Ltda., autora da representação julgada por intermédio dos Acórdãos 1.718/2026 e
2.101/2026, ambos do Plenário, a respeito de irregularidades no Pregão Eletrônico
90013/2024, conduzido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) para contratação de serviços continuados de transporte coletivo.
Considerando que, em preliminar, o representante pleiteia o reconhecimento
de sua legitimidade recursal, sob o argumento de ser autor e de ter sofrido prejuízo
material decorrente da revogação da homologação do certame, requerendo, no mérito,
indenização por perdas e danos e responsabilização de agentes públicos;
considerando que a condição de representante não confere, por si só,
legitimidade recursal, uma vez que a atuação do TCU se destina à proteção do interesse
público, e não à tutela de interesses privados ou à reparação patrimonial de licitantes
(o que deve ser buscado nas vias administrativa ou judicial), escapando à competência
desta Corte condenar a Administração a indenizar particulares ou garantir direito
subjetivo a sanções;
considerando que o pedido de habilitação da representante como parte
interessada já foi definitivamente indeferido pelo despacho do Relator a quo à peça 57
conforme relatado no Acórdão 2.101/2026-TCU-Plenário, e que, no presente recurso, a
recorrente não demonstrou, em preliminar, razão legítima para intervir no processo nem
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio decorrente de deliberação deste
Tribunal (arts. 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno; Acórdão 596/2025-TCU-Plenário); e
considerando, finalmente, os pareceres uniformes da unidade técnica nos
autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 143,
inciso IV, alínea "b", 144, § 2º, 146, §1º, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer do pedido de reexame, ante a ausência de legitimidade
recursal e de razão legítima para intervir no processo;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-021.061/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Marcos Gomes Junior (077857/OAB-RJ),
representando Solazer Transporte e Turismo Ltda. e Top Rio Viagens e Turismo Ltda;
Tathiana Nery Moreira Dopazo Miller (131538/OAB-RJ), representando Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Melissa Franco Humelino
(263049/OAB-RJ), representando Aava Locações e Transportes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.