ACÓRDÃO Nº 2876/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2876/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por Instramed Indústria Médico
Hospitalar Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no
Contrato 361/2025, celebrado entre o Departamento de Logística em Saúde (DLOG) do
Ministério da Saúde e a Renault do Brasil S.A., decorrente do Pregão Eletrônico
90105/2025 e destinado à aquisição de ambulâncias padrão Samu 192.
Considerando que a representante alega, em síntese, que a contratada teria
substituído o monitor cardioversor-desfibrilador Instramed DualMax pelo ZOLL M2 sem
anuência da Administração, que este último não atenderia às especificações técnicas do
edital e que teriam ocorrido falhas na fiscalização contratual e na motivação da decisão
administrativa do DLOG;
considerando que os elementos constantes dos autos demonstram que a
possibilidade de utilização do monitor ZOLL M2 foi submetida ao Ministério da Saúde e
aceita antes dos questionamentos formulados pela representante, tendo a Nota Técnica
164/2025-DAHUD/SAES/MS registrado que os equipamentos Instramed e ZOLL foram
apresentados pela Renault e aprovados em seus aspectos técnicos;
considerando que a indicação do monitor Instramed DualMax na proposta
não impede a utilização de equipamento alternativo submetido à avaliação e aceito pela
Administração, desde que preservadas as condições da contratação e atendidas as
especificações técnicas do objeto;
considerando que o ZOLL M2 foi submetido à avaliação da Administração e
considerado tecnicamente adequado tanto na vistoria dos protótipos quanto após o
questionamento específico acerca de sua energia máxima de 200 J;
considerando que a área especializada do Ministério da Saúde esclareceu
que, em desfibriladores bifásicos, a efetividade não decorre exclusivamente da energia
nominal máxima, devendo ser consideradas também a tecnologia empregada, a forma
de onda e a corrente efetivamente entregue ao miocárdio;
considerando que as alegações de falha na fiscalização contratual ou de
insuficiência de motivação da decisão administrativa não se confirmaram, uma vez que
a fiscalização participou da vistoria em que foram apresentadas as alternativas de
equipamentos e, diante dos questionamentos posteriores, a controvérsia foi submetida
à área técnica competente, que examinou especificamente a aderência do ZOLL M2 às
exigências da contratação;
considerando, não obstante, que a especificação constante do Termo de
Referência 192/2025 não definiu com suficiente clareza o alcance da exigência referente
à faixa de "200 a 360 J", pois o emprego da expressão "no mínimo" permitia
interpretação no sentido de que o equipamento deveria possibilitar ajustes de energia
superiores a 200 J;
considerando que essa deficiência, embora não permita concluir pela
inadequação técnica do ZOLL M2, justifica que a representação seja considerada
parcialmente procedente e que se dê ciência da ocorrência ao Ministério da Saúde;
considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à
concessão da medida cautelar, tendo sido afastado o perigo da demora e identificado
o perigo da demora reverso, diante da existência de contrato em execução destinado ao
fornecimento de bem essencial ao funcionamento do Sistema Único de Saúde;
considerando que a Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. não
demonstrou razão legítima para intervir no processo nem a possibilidade de lesão a
direito subjetivo próprio;
considerando, por fim, que não subsistem razões para a manutenção do
sigilo atribuído às peças 1-3 e 5-16 dos autos, por não conterem informações que
justifiquem a restrição de acesso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, 143, inciso V, alínea "a", 146, § 2º, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido formulado por Instramed Indústria Médico Hospitalar
Ltda. para ingressar nos autos como parte interessada;
c) dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da
Saúde sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 90105/2025, para que
sejam adotadas medidas internas destinadas a prevenir ocorrências semelhantes: falta
de clareza, no termo de referência, quanto ao alcance da especificação relativa à
seleção de carga do monitor cardioversor-desfibrilador (Equipamento 5 das Ambulâncias
Tipo D), em especial quanto à exigência da faixa de "200 a 360 J" e ao emprego da
expressão "no mínimo", em desconformidade com os arts. 5º e 6º, inciso XXIII, alínea
"a", da Lei 14.133/2021;
d) levantar o sigilo das peças 1 a 3 e 5 a 16, por ausência de fundamentação
para tal classificação;
e) informar o teor desta decisão ao Ministério da Saúde e à representante;
e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-017.323/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Logística em Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ciro Micheloni Lemos (19109/OAB-PB) e Tulio
Borges Monteiro (81320/OAB-PR), representando Instramed Indústria Médico Hospitalar
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.