ACÓRDÃO Nº 2875/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2875/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
Machado de Araújo, na qual solicita a realização de auditoria para apurar supostas
irregularidades no repasse de recursos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine
destinados à promoção internacional do filme "O Agente Secreto".
Considerando que o representante alega que o valor inicialmente previsto
para a divulgação da obra teria sido duplicado (de R$ 400 mil para R$ 800 mil) a pedido
da produtora, o que suscitaria dúvidas quanto à economicidade e à eficiência do gasto
público;
considerando que, embora o autor da peça possua legitimidade para
representar a esta Corte (art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU), a petição não
veio acompanhada de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade, baseando-se
apenas em informações de cunho jornalístico, sem a demonstração de desvio de
finalidade ou descumprimento de normas administrativas pela Ancine;
considerando que a mera majoração de valores em projetos audiovisuais, por
si só e sem outros elementos, não caracteriza indício de malversação de recursos apto
a ensejar a atuação imediata deste Tribunal, cabendo à própria Ancine, como gestora
primária, a fiscalização e a análise da regularidade da prestação de contas;
considerando, ainda, que o requerente, na condição de parlamentar atuando
de forma individual, não detém legitimidade para solicitar a realização de inspeções ou
auditorias ao Tribunal, nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, e do art. 232 do Regimento Interno/TCU;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento da representação e pelo arquivamento do feito;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 232, 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade;
b) informar o teor desta decisão ao representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.607/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Agência Nacional do Cinema.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.