ACÓRDÃO Nº 2874/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2874/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação, de autoria dos
Deputados Federais Carla Zambelli e Gustavo Gayer, acerca de supostas irregularidades
na contratação da empresa Voare Táxi Aéreo Ltda. pelo Ministério da Saúde (Contrato
90001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 90338/2024, do Distrito Sanitário Especial
Indígena Leste de Roraima).
Considerando a legitimidade dos representantes para atuarem perante esta
Corte, e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade (arts. 235 e 237, III, do
Regimento Interno/TCU, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021);
considerando que a matéria tratada envolve aplicação de recursos federais,
materialidade e potencial lesão ao interesse público, restando configurada a relevância
para o conhecimento e mérito da Representação;
considerando que a prisão do sócio Renildo Evangelista Lima não constitui
fundamento jurídico apto a justificar a desclassificação ou inabilitação da empresa, em
observância aos princípios da legalidade e da autonomia da pessoa jurídica, conforme o
art. 14 da Lei 14.133/2021;
considerando que as hipóteses de impedimento legal para licitar são
taxativas, e a desconsideração da personalidade jurídica (direta ou reversa), para fins de
responsabilização, é medida excepcional que exige comprovação de abuso, fraude,
desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o que não está
demonstrado nos autos;
considerando que segundo o Quadro de Sócios e Administradores, a
Deputada Federal apontada na representação não figura como sócia, administradora ou
representante legal da contratada nem da Asatur Transporte Ltda., integrante do quadro
societário daquela, e que a participação de 10% alegada, extraída de declaração
patrimonial à Justiça Eleitoral sem data especificada, não encontra correspondência nos
dados cadastrais, não se caracterizando a vedação do art. 54 da Constituição Federal;
considerando que a eventual participação indireta, por intermédio de
familiares, não é suficiente, por si só, para caracterizar afronta ao dispositivo
constitucional, sobretudo diante da inexistência de comprovação de influência ou gestão
direta da parlamentar sobre a empresa contratada;
considerando que a celebração de outros contratos entre a empresa e o
Ministério da Saúde não evidencia, por si só, favorecimento ou direcionamento, uma vez
que o Pregão Eletrônico 90338/2024, do qual decorre o contrato questionado, contou
com cinco licitantes, sem impugnações ao edital, recursos ou desclassificações que
indiquem restrição à competitividade, e que o mercado de táxi aéreo na região
amazônica é restrito, com as mesmas poucas empresas disputando diversos certames
(peças 8 e 10 a 13);
considerando que o pedido de realização de auditoria formulado pelo
Deputado Federal Gustavo Gayer (peça 5) não pode ser atendido, pois a solicitação de
fiscalização ao Tribunal compete às autoridades e aos colegiados indicados no art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal e no art. 232 do Regimento Interno, e não a
parlamentar de forma isolada;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 237, inciso
III e parágrafo único do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
informar o teor desta decisão à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
e aos representantes;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.901/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.