ACÓRDÃO Nº 2873/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2873/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso originariamente denominado como "pedido de
reconsideração" interposto pela Concessionária Rio-Teresópolis S.A. (CRT) contra
despacho monocrático de peça 205, que indeferiu seu pedido de habilitação como
terceira interessada nesta representação, que versa sobre possíveis irregularidades na
celebração do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-137/95-00 (BR-116/RJ-SP,
referente à NovaDutra), especificamente quanto à instituição de excedente tarifário e à
destinação do saldo acumulado em conta vinculada.
Considerando que, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade das formas, o presente recurso pode ser recebido como agravo,
nos termos do art. 289, caput, do Regimento Interno do TCU;
considerando, no entanto, que a CRT não figura como responsável nem como
interessada nestes autos, e que, nessa condição, cabia-lhe demonstrar, em preliminar,
razão legítima para intervir no processo, questão avaliada no juízo de admissibilidade do
recurso, nos termos dos arts. 144, § 2º, 146, § 1º, e 282 do referido regimento;
considerando que a jurisprudência pacífica e consolidada deste Tribunal
orienta que a habilitação de terceiro interessado em processos de controle externo
exige a demonstração de nexo direto entre a fiscalização e a possibilidade de afetação
concreta e imediata de direito subjetivo da parte, nos termos do art. 144, § 2º, daquele
normativo;
considerando que, em sua peça recursal, a CRT também não logrou êxito em
demonstrar razão legítima para intervir no processo, tendo em vista que o objeto desta
representação se restringe aos exames de legalidade da tarifa praticada no contrato da
NovaDutra (PG-137/95-00) e de destinação dos recursos financeiros dela arrecadados,
não estando em discussão nestes autos o montante indenizatório pleiteado pela
agravante em face da extinção de contrato de concessão distinto (PG-156/95-00);
considerando que a mera expectativa de recebimento de valores por parte
da CRT, baseada em pretensa utilização do saldo da conta vinculada da NovaDutra como
"subsídio cruzado", caracteriza interesse meramente econômico e reflexo, o qual não se
confunde com o legítimo interesse jurídico necessário para ingressar nesta relação
processual;
considerando que cabe à Administração Pública buscar os meios legais e os
créditos orçamentários próprios para a satisfação de seus débitos perante terceiros, sem
que o bloqueio preventivo de uma fonte específica de recursos públicos configure
gravame jurídico direto a credores da União;
considerando que, quanto ao pedido subsidiário de instauração de
procedimento de solução consensual, o art. 2º da Instrução Normativa-TCU 91/2022
estabelece o rol taxativo de autoridades públicas que podem solicitar a abertura dessa
espécie de procedimento, restando evidente que o particular não detém legitimidade
ativa para propor tal medida;
considerando ainda que, apesar de o relator possuir a prerrogativa de
solicitar tal instauração, essa providência não se mostra oportuna e conveniente neste
momento, pois a controvérsia sobre a legalidade das alternativas de destinação dos
recursos em apreço ainda carece de detida análise quanto ao mérito, conforme
mencionado no despacho agravado;
considerando, portanto, que os argumentos trazidos na peça recursal são
insuficientes para comprovar razão legítima do recorrente para intervir nos autos,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b" e § 3º,
282 e 289 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo e informar a
recorrente e os demais interessados acerca do teor desta deliberação.
1. Processo TC-005.486/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Concessionaria Rio Teresópolis S. A. (00.938.574/0001-05).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Associação Brasileira de Transportadores Usuários de Vias
Concedidas - Usuvias (36.942.173/0001-76); Ministério dos Transportes; ND Concessões
e Participações Ltda. (00.861.626/0001-92).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Edison Araujo da Silva, representando Associação
Brasileira de Transportadores Usuários de Vias Concedidas - Usuvias; Jamilson de Morais
Veras (16926/OAB-CE) e Marcos José Santos Meira (17374/OAB-PE), representando
Concessionaria Rio Teresópolis S. A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Patrícia
Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), representando ND Concessões e Participações
Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.