ACÓRDÃO Nº 2872/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2872/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinação e da
implementação de recomendações endereçadas ao Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República (GSIPR) por meio do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário,
proferido no TC 033.045/2023-2, referente à auditoria operacional que teve por objeto
a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).
Considerando as informações e os documentos apresentados pelo GSIPR em
atendimento à diligência determinada pelo Acórdão 93/2026-TCU-Plenário e a análise
realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública (AudDefesa);
considerando que os elementos apresentados quanto ao subitem 9.1.1
constam de minutas de atualização do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas (Plansic) e da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Ensic),
ainda pendentes de edição, e demandam esclarecimentos quanto à definição de
indicadores, linhas de base e metas para a própria PNSIC;
considerando que as informações relativas ao subitem 9.2.5 descrevem a
estrutura de pessoal e as possibilidades de reforço da equipe, sem demonstrar a
realização da avaliação de riscos da estrutura de recursos humanos objeto da
recomendação;
considerando que as providências referentes aos subitens 9.2.2 e 9.2.4
permanecem em curso, o que justifica sua classificação como em implementação;
considerando as conclusões da unidade técnica pela implementação da
recomendação do subitem 9.2.1 e pela não implementação justificada da recomendação
do subitem 9.2.6;
considerando a necessidade de obtenção de informações atualizadas acerca
do atendimento das deliberações remanescentes;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar em cumprimento a determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão
860/2024-TCU-Plenário;
b) considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.1 do referido
acórdão;
c) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.2.2, 9.2.4
e 9.2.5 da mesma deliberação;
d) considerar justificadamente não implementada a recomendação do
subitem 9.2.6;
e) realizar diligência junto ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, para
que apresente, no prazo de quinze dias, informações acompanhadas de documentação
comprobatória acerca dos seguintes aspectos:
e.1) quanto ao subitem 9.1.1 do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário, a situação
da edição dos decretos de atualização do Plansic e da Ensic e a definição de indicadores
de desempenho, linhas de base e metas objetivas de entrega de produtos para a própria
PNSIC;
e.2) quanto ao subitem 9.2.2 do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário, os
desdobramentos setoriais da incorporação de aspectos de resiliência à segurança de
infraestruturas críticas e o estágio de elaboração, para o Sistema Integrado de Dados de
Infraestruturas Críticas (Sidsic), do ranking de riscos de resiliência, contemplando
criticidade e maturidade, acompanhados de plano de ação com etapas, prazos e
responsáveis pelas atividades remanescentes;
e.3) quanto ao subitem 9.2.4 do referido acórdão, a avaliação realizada sobre
a inclusão, no novo Plansic, de orientações ou ações estratégicas específicas para
efetivar a integração da PNSIC com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e as
medidas adotadas para essa finalidade, inclusive no âmbito da atualização da política e
da definição das responsabilidades dos órgãos envolvidos;
e.4) quanto ao subitem 9.2.5 do mesmo acórdão, a avaliação de riscos da
estrutura de recursos humanos disponível para a execução das atividades de segurança
de infraestruturas críticas ou as razões para não a realizar;
f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução
da unidade técnica constante da peça 75, ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República; e
g) restituir os autos à AudDefesa para a continuidade do monitoramento.
1. Processo TC-012.223/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.