ACÓRDÃO Nº 2871/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2871/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre suposta acumulação irregular e remunerada das
funções de Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), de
Presidente do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de
Goiás (Senar/GO) e de Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/GO.
Considerando que a admissibilidade da denúncia perante este Tribunal exige
o atendimento cumulativo dos requisitos formais estipulados nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
sobressaindo a necessidade de apresentação de indícios suficientes concernentes às
irregularidades apontadas;
Considerando, ainda que, mesmo que superada a ausência de indícios, a
denúncia não atenderia ao art. 3º da Instrução Normativa-TCU 104/2026, segundo o
qual a admissibilidade de denúncia ou representação formulada em face de Serviço
Social Autônomo fica condicionada à demonstração de que a irregularidade impacta o
alcance de resultados da entidade ou se pauta em fundados indícios de desvio de
finalidade, de violação norma instituidora ou de dano ao patrimônio em montante
superior ao valor de referência para instauração de tomada de contas especial;
considerando que as entidades integrantes do Sistema "S" possuem
personalidade jurídica de direito privado e não se sujeitam à vedação constitucional de
acumulação de cargos públicos (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal),
restringindo-se a análise às normas regimentais e legais de regência das próprias
entidades;
considerando que o Presidente da FAEG é "presidente nato" do Conselho
Administrativo do Senar/GO por expressa disposição do seu Regimento Interno (art. 2º,
inciso I);
considerando que o exercício da função de Presidente do Conselho
Deliberativo do Sebrae/GO não é remunerado por força do art. 3º, § 2º, do Decreto
Federal 99.570/1990;
considerando que a denúncia não apresentou indícios mínimos de
irregularidade ou vedação legal/normativa às acumulações mencionadas, tampouco
demonstrou impacto sobre os resultados das entidades, dano ao erário ou afronta às
normas instituidoras, inviabilizando o seu conhecimento por ausência de requisitos
regimentais e normativos de admissibilidade,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com fundamento nos arts. 234, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não
preencher os requisitos de admissibilidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - Administração Regional de Goiás (Senar/GO), ao Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/GO) e ao denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.967/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Goiás.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.