ACÓRDÃO Nº 2870/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2870/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico SRP 143/2026, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), Campus Santa Teresa, cujo objeto é a aquisição,
fornecimento, transporte, descarga, montagem e instalação de equipamentos industriais
para implantação de uma unidade de processamento de doces de banana e
atendimento à Coopercentral (TED 65/2023/DD/SEDE/INCRA).
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o certame restou fracassado, restando configurada a perda
superveniente de objeto do pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;
considerando que restaram parcialmente confirmadas as irregularidades
apontadas na inicial, consubstanciadas na ausência de fundamentação e memória de
cálculo para a duplicação dos quantitativos dos equipamentos previstos no Estudo
Técnico Preliminar 3/2026 (afronta aos arts. 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei
14.133/2021) e na existência de divergências injustificadas entre os valores das
propostas comerciais e os registros constantes da planilha de estimativa de preços;
considerando que, ante o insucesso da licitação, mostra-se adequado e
suficiente expedir ciência ao órgão jurisdicionado sobre as falhas constatadas, com fulcro
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com fundamento nos arts. 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos regimentais
de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, ante a
perda superveniente de objeto decorrente do fato de o Pregão Eletrônico SRP 143/2026
ter resultado fracassado;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
d) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo (Ifes) - Campus Santa Teresa, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as impropriedades identificadas na fase preparatória do
Pregão Eletrônico SRP 143/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de ocorrências semelhantes:
- ausência de fundamentação e de memória de cálculo para os quantitativos
dos equipamentos previstos no Estudo Técnico Preliminar 3/2026, limitando-se o
documento a menção genérica de levantamento, em afronta aos arts. 18, § 1º, inciso
IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021; e
- presença de valores divergentes na planilha de estimativa de preços em
relação às propostas comerciais utilizadas como fonte (especificamente o registro de R$
0,00 para a cotação da empresa ASS Engenharia Ltda. no item 2 e de R$ 131.000,00
para a cotação da Vapor Master Acessórios Industriais Ltda. no item 16) sem a devida
justificativa para a exclusão ou alteração dos montantes, comprometendo a
rastreabilidade e a memória de cálculo do orçamento, em afronta ao art. 3º, incisos IV,
VI e VII, e ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da IN Seges/ME 65/2021;
e) informar o teor desta decisão ao Ifes - Campus Santa Teresa e ao
denunciante; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU;
1. Processo TC-020.233/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.