ACÓRDÃO Nº 2869/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2869/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 16/2026 (GCONT.F 91.065/2026), sob a responsabilidade de
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para prestação de serviço continuado de apoio operacional nas atividades
de gerenciamento de resíduos sólidos e rejeitos na Unidade de Concentração de Urânio
(URA) em Caetité/BA.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, malgrado a presença do pressuposto do perigo da
demora, não se verifica a plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas pelo
denunciante, restando inviabilizada a adoção da medida cautelar pleiteada;
considerando que a exigência de qualificação técnico-operacional específica
(item 11.7.2 do edital) guarda proporcionalidade com as características e os riscos
operacionais, ambientais e de segurança inerentes ao manejo de resíduos em instalação
nuclear (URA de Caetité), não se limitando a mero fornecimento de mão de obra e
admitindo ampla gama de experiências anteriores;
considerando que as exigências quantitativas (50% dos postos) e temporais
(doze meses) de experiência, com admissão de somatório e concomitância de atestados,
revelam-se razoáveis e adequadas para certificar a capacidade técnica da futura
contratada sem restringir indevidamente a competitividade;
considerando que os equívocos formais identificados (como divergências
pontuais na identificação numérica do pregão nos anexos ou pequenas inconsistências
orientativas em planilhas Excel) configuram meros erros materiais sem o condão de
induzir os licitantes a erro ou de comprometer o caráter competitivo da licitação;
considerando que a estipulação de adicional de periculosidade de 30%
encontra respaldo nas peculiaridades das atividades desempenhadas em áreas
supervisionadas e controladas da unidade, em conformidade com as normas trabalhistas
e de proteção radiológica aplicáveis;
considerando que o uso de convenção coletiva como parâmetro orçamentário
estimativo não obsta que cada licitante coteje e adote o instrumento coletivo pertinente
à sua atividade econômica, e que a manutenção do sigilo do orçamento estimativo
encontra expressa guarida no art. 34 da Lei 13.303/2016;
considerando que os exames técnicos empreendidos demonstraram a
improcedência das falhas aduzidas na exordial, viabilizando o julgamento definitivo de
mérito do processo,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Indústrias Nucleares do Brasil S.A.
(INB) e ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.597/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A..
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.