ACÓRDÃO Nº 2868/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2868/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada por cidadão, com identidade preservada, em
face do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), tendo por objeto suposta omissão administrativa consistente na não adoção de
modelo de concurso público unificado ou nacionalmente coordenado para o provimento de
cargos do magistério federal nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e na Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT).
Considerando que o denunciante requer a atuação desta Corte para examinar a
viabilidade da adoção de modelo nacional de recrutamento de docentes federais, com a
realização de oitiva do MEC e do MGI, a eventual execução de auditoria operacional e a adoção
de medidas voltadas à implementação de concurso público unificado ou nacionalmente
coordenado, bem como providências relacionadas à composição das bancas examinadoras, à
transparência dos certames e ao monitoramento da contratação de docentes;
considerando que, não obstante o alcance dos requisitos formais, os elementos
apresentados não evidenciam, em exame preliminar, a existência de ilegalidade, irregularidade
administrativa, dano ao erário ou falha de gestão concreta atribuível ao MEC, ao MGI ou às
instituições federais de ensino, concentrando-se os fatos narrados na defesa de modelo
alternativo de recrutamento de pessoal e na conveniência de sua adoção, não se vislumbrando,
em exame sumário, necessidade de atuação desta Corte por meio de processo de denúncia;
e
considerando a instrução elaborada pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea a, 169, inciso III, 234,
235 e 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU, 55 da Lei 8.443/1992 e 103, § 1º, 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, em razão da ausência de indícios concretos
de irregularidade ou ilegalidade;
b) levantar o sigilo do processo após a decisão definitiva, ressalvadas as peças que
contenham informações pessoais capazes de identificar o denunciante;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 6 ao
denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.569/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.