ACÓRDÃO Nº 2867/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2867/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antero Torres Paula contra o
Acórdão 1.767/2026-TCU-Plenário, que julgou Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fraudes identificadas na concessão de
benefícios previdenciários.
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida mediante o
Ofício 28539/2026-TCU/Seproc em 8/8/2026 (peça 331), iniciando-se a contagem do prazo
recursal em 10/8/2026 e encerrando-se em 24/8/2026;
considerando que a peça recursal foi protocolada em 25/8/2026, restando
caracterizada a sua intempestividade;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não se conhece de recurso de reconsideração
intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;
considerando que os argumentos e teses jurídicas apresentados pelo recorrente -
desacompanhados de novos elementos probatórios - limitam-se à mera tentativa de
rediscussão do mérito e da apreciação probatória já promovida por este Tribunal, o que não
atende ao requisito de superveniência de fatos novos apto a superar a intempestividade da
peça recursal;
considerando que a alegação de prescrição, matéria de ordem pública cujo exame
não é obstado pelo não conhecimento do recurso (Acórdãos 752/2024 e 2.541/2026, ambos do
Plenário), foi apreciada no acórdão recorrido à luz da Resolução-TCU 344/2022 (peça 304 e
peça 305, itens 15 a 26);
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Antero Torres Paula;
informar o teor desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao
recorrente e à Superintendência Estadual do INSS em São Paulo/SP.
1. Processo TC-006.369/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antero Torres Paula (083.***.***-02); Jaime Negreiro Pimentel
(007.***.***-06); Kleber Mejorado Gonzaga (121.***.***-20); Mario Alberto Schonhardt
Ayoroa (082.***.***-80); Milton Takeo Ito (101.***.***-81)
1.2. Recorrente: Antero Torres Paula (083.***.***-02).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/sp -
INSS/MPS.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Gabriel Lourenco dos Passos (458164/OAB-SP), Neri
Rodrigues dos Passos Filho (112180/OAB-SP) e outros, representando Antero Torres Paula;
Cyntia Valeria Oliveira Rocha (8181/OAB-TO), Talles Vinicius Brasil da Silva (12.817/OAB-TO) e
outros, representando Kleber Mejorado Gonzaga; Ivan Soares (146927/OAB-SP),
representando Milton Takeo Ito.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.