ACÓRDÃO Nº 2866/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2866/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, considerá-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinações e/ou
ordenar a adoção das seguintes medidas e arquivar o presente processo, dando ciência à
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.422/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabio Rodrigo Borborema, representando Delphi Fretes
Internacionais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir, com fundamento no art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
TCU, o pedido de ingresso da Delphi Fretes Internacionais Ltda. como parte interessada; e
1.6.2. dar ciência à Fiocruz/Bio-Manguinhos, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, para que adote medidas internas destinadas a prevenir
ocorrências semelhantes, de que a motivação registrada da anulação do Pregão Eletrônico
371/2026, por limitar-se a inconsistências genéricas da planilha de custos, sem identificar os
defeitos adicionais, os seus efeitos sobre as propostas e as razões para afastar correção ou
aproveitamento dos atos regulares, contraria o art. 50, inciso VIII e § 1º, da Lei 9.784/1999 e os
arts. 5º e 71, § 1º, da Lei 14.133/2021.