ACÓRDÃO Nº 2865/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2865/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com fundamento no art. 81, inciso I, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 237, inciso VII, e 276 do Regimento Interno do TCU (RITCU), a
respeito da Medida Provisória 1.394, de 25/9/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a
intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional,
extingue as autorizações concedidas com fundamento na Lei 14.790/2023 e estabelece regime
de transição para o encerramento das atividades,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças 11 a
13;
Considerando que, em resumo, o douto representante reporta que o cronograma
de encerramento das atividades seria excessivamente exíguo, que a extinção das autorizações
afrontaria o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a segurança jurídica e a proteção da
confiança legítima, supostamente desconsideradas as consequências práticas da medida, e que
sua edição revelaria desvio de finalidade e ausência dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e que a ausência de restituição proporcional das outorgas configuraria
enriquecimento sem causa da União, requerendo, entre outras providências, medida cautelar
para postergar a eficácia da proibição para 31/12/2026 e readequar os prazos operacionais;
Considerando que o exame desses fundamentos e o deferimento da providência
cautelar pretendida demandariam controle abstrato de ato normativo com força de lei e
substituição das opções normativas nele adotadas, providências alheias à competência deste
Tribunal, conforme os Acórdãos 1.955/2007, 2.000/2017, 963/2019 e 2.078/2025, todos do
Plenário, estando a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional e do
Supremo Tribunal Federal, neste último caso no âmbito da ADI 8.027;
Considerando que a pretensão de restituição proporcional das outorgas e de
indenização aos agentes operadores corresponde à tutela de direitos subjetivos de particulares
em face da União, a ser postulada pelos interessados na via judicial, e não se insere nas
atribuições do controle externo, orientado à proteção do interesse público;
Considerando que, quanto à dimensão orçamentária e fiscal, a Exposição de
Motivos 2.114/2026 apresenta estimativas de redução das receitas tributárias de R$ 1,541
bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, além das perdas de
arrecadação da taxa de fiscalização, e indica o tratamento desses efeitos na avaliação bimestral
de receitas e despesas primárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027,
afastando a hipótese de ausência de estimativa de impacto exigida pelo art. 143 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, sem que tenham sido apresentados indícios suficientes
de irregularidade nesses aspectos; e
Considerando que os reflexos da medida sobre a programação orçamentária e
financeira, assim como o detalhamento das premissas e das metodologias de cálculo e a
manifestação dos órgãos centrais competentes, poderão ser examinados nos processos relativos
às avaliações bimestrais de receitas e despesas primárias (TC 018.918/2026-3) e à fiscalização do
PLOA 2027 (TC 016.141/2026-1), dispensando instrução autônoma nestes autos, e que o não
conhecimento da representação prejudica o exame do requerimento de medida cautelar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com fundamento
nosarts.143,incisoIII,169,235,parágrafoúnico,e237,parágrafoúnico,doRegimentoInterno
do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por
versar sobre matéria alheia à competência deste Tribunal e por não estar acompanhada de
indícios suficientes de irregularidade, considerando, assim, prejudicado o requerimento de
medida cautelar formulado, juntar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça
11, aos TC 018.918/2026-3 e TC 016.141/2026-1, bem como encaminhá-la ao representante, e
arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-021.183/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Ministerio do Planejamento e
Orcamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.