ACÓRDÃO Nº 2864/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2864/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente representação,
encaminhar cópia desta decisão e da instrução à peça 10 ao representante e ao Hospital
Federal dos Servidores do Estado e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-020.845/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Henriques Mesquita Lage, representando
Dedetec Serviços de Imunização Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.