ACÓRDÃO Nº 2863/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2863/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União (RITCU), c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e
considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos
abaixo:
1. Processo TC-019.997/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB/SP 138.094),
Alberto Fulvio Luchi (OAB/SP 196.164) e Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB/SP
118.685)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o pedido formulado pela
representante de ser considerada como parte interessada;
1.6.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social e à representante acerca do
conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 18;
e
1.6.4. arquivar os presentes autos.