ACÓRDÃO Nº 2862/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2862/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, apresentada por Deputado
Federal, com respeito a possíveis irregularidades decorrentes do aumento significativo das
despesas com publicidade institucional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) no exercício de 2024,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 62 a 64;
Considerando, em resumo, que o representante sustenta que os gastos teriam
quintuplicado em relação ao exercício anterior, levantando questionamentos quanto à
justificativa técnica do incremento, os critérios utilizados para majoração contratual, à
observância dos princípios da administração pública, bem como à regularidade dos
procedimentos de contratação adotados;
Considerando que os demonstrativos de execução financeira evidenciaram
despesas com publicidade de R$ 62,8 milhões em 2023 e R$ 72,9 milhões em 2024,
correspondentes a um acréscimo de aproximadamente 16%, não se confirmando o aumento
na proporção alegada pelo representante, cuja comparação semestral foi influenciada pelas
diferenças entre os regimes de caixa e de competência, pela sazonalidade dos pagamentos e
pela redução das ações publicitárias no início de 2023, decorrente do período posterior às
eleições e da revisão do planejamento estratégico do Banco;
Considerando que os esclarecimentos prestados pelo BNDES acerca da
metodologia de apuração da Receita Operacional Bruta, utilizada para o cálculo do limite de
despesas com publicidade e patrocínio previsto no art. 93 da Lei 13.303/2016, mostraram-se
suficientes para afastar os fundamentos da recomendação de revisão inicialmente proposta,
tendo em vista a adequação conceitual do critério adotado e a ausência de expansão das
despesas proporcional à elevação do teto, permanecendo os gastos sujeitos aos limites
contratuais, orçamentários e eleitorais aplicáveis;
Considerando que, embora o Banco disponha de instrumentos formais de
planejamento e utilize indicadores de alcance, percepção, engajamento e resposta do público,
não foram evidenciados mecanismos suficientes para relacionar, de forma sistemática e
consistente, os dispêndios com publicidade mercadológica aos resultados finais dos produtos e
serviços divulgados, justificando-se o aperfeiçoamento da avaliação da efetividade das
campanhas, observadas as limitações operacionais e regulatórias;
Considerando que os controles operacionais e procedimentais existentes não
suprem a ausência de atuação específica da auditoria interna sobre a gestão dos contratos de
publicidade, cuja materialidade financeira e peculiaridades justificam ações estruturadas e
periódicas de controle, e que essas fragilidades de governança, juntamente com as
oportunidades de melhoria na mensuração dos resultados reconhecidas pelo próprio Banco,
fundamentam a procedência parcial da representação e a expedição das recomendações
propostas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 235, 237 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, prosseguindo-se as recomendações a seguir
discriminadas, e arquivar os presentes autos, com ciência ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do teor da presente deliberação, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-019.103/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 029.009/2024-3 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Leticia Del Puerto de Abreu
Vicosa e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar, com fundamento nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que:
1.7.1.1. aperfeiçoe os mecanismos de acompanhamento de desempenho da
execução dos contratos de publicidade, de modo a: (i) considerar a adoção de indicadores de
conversão final, tais como solicitações de crédito e acessos qualificados aos canais de
atendimento, observadas as limitações operacionais e regulatórias; (ii) explicitar, nos relatórios
de resultados, a vinculação entre as campanhas realizadas, o interesse gerado no público-alvo
e os resultados esperados, de forma a permitir a avaliação da efetividade das ações
publicitárias, especialmente das campanhas de natureza mercadológica, em observância ao
princípio da eficiência - art. 37 da Constituição Federal;
1.7.1.2. realize, de forma tempestiva e periódica, ações estruturadas de controle
interno e/ou auditoria interna especificamente direcionadas à execução dos contratos de
publicidade, em observância ao art. 9º e 24 da Lei 13.303/2016 e art. 37 da Constituição
Federal, considerando a materialidade financeira e qualitativa dessas despesas, o aumento do
teto contratual autorizado, bem como as peculiaridades inerentes aos contratos de
publicidade, tais como multiplicidade de fornecedores e veículos, pagamentos fracionados em
regime de caixa, distinção entre despesas de produção e de veiculação, de modo a fortalecer a
governança, a transparência, a avaliação de economicidade e a mensuração da eficiência dos
gastos, sem prejuízo da continuidade das ações regulares de controle já existentes; e
1.7.2. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 17, §
2º, da Resolução TCU 315/2020, que informe as providências adotadas para atendimento das
recomendações constantes dos subitens "b.1" e "b.2" no Relatório de Gestão do exercício de
2026.