ACÓRDÃO Nº 2861/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2861/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, fazer a seguinte
determinação e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação à Superintendência
Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social e ao representante, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.502/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabiane Goncalves Pereira, representando Sindicato dos
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Orgânica, Segurança de
Condomínio Residencial, Comercial e Misto; Karen Camila Ferreira (147661/OAB-MG) e
Adriana Dorado Torres (96756/OAB-MG), representando Olimpo Segurança e Vigilância Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Superintendência
Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
96/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1. ausência, na fase de planejamento da contratação, de demonstração
suficiente da vantajosidade econômica da substituição do modelo integrado de vigilância
ostensiva e eletrônica pelo modelo de contratações segregadas, mediante comparação dos
custos globais das alternativas consideradas e dos benefícios econômicos esperados com a
nova modelagem, em desacordo com o art. 18, § 1º, incisos V, VII e IX, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. republicação do instrumento convocatório, após alterações promovidas no
Termo de Referência e nas planilhas de formação de preços, sem observância integral da
mesma forma de divulgação adotada na publicação inicial, em desacordo com o art. 55, § 1º, da
Lei 14.133/2021; e
1.7.3. inadequada alocação, na Matriz de Gerenciamento de Riscos 14/2026, de
riscos à Administração que, segundo a própria análise técnica do INSS, deveriam ser atribuídos
à futura contratada, em desacordo com os arts. 6º, XXVII, 22, §§ 1º a 3º, e 103 da Lei
14.133/2021.