ACÓRDÃO Nº 2860/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2860/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente
procedente, fazer a seguinte determinação e arquivar o processo, dando ciência desta
deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará/PA, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.342/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará - PA
(05.125.992/0001-05)
1.2. Entidade: Município de São Francisco do Pará - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wenderson Franca Marques, representando Play
Construção Civil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura
Municipal de São Francisco do Pará/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência Eletrônica
1/FME/2026 para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1. exigência, por meio dos itens 10.7 e 10.17.11 do edital, de comprovação de
capacidade técnico profissional para engenheiro eletricista e engenheiro mecânico, sem
correspondência com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, em
inobservância ao disposto no art. 67, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 641/2026-Plenário, 31/2013-Plenário e 517/2012-Plenário; e
1.7.2. vício de competência da decisão de impugnação ao edital, não proferida pela
autoridade competente designada (agente de contratação), em desconformidade com as
regras estabelecidas no subitem 23.3 do edital e no art. 8º, caput e § 3º, da Lei 14.133/2021.