ACÓRDÃO Nº 2859/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2859/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia contra a Administração
Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), noticiando
possíveis irregularidades em relação à utilização de bens e recursos da entidade, à realização de
despesas com viagens e eventos, a contratações, à aquisição de imóveis, a controles internos e
à gestão de contratos de tecnologia, incluindo incidentes envolvendo dados pessoais,
Considerando que a peça inicial não se encontra acompanhada de indícios
suficientes concernentes às irregularidades denunciadas;
Considerando que, em nove dos dez blocos temáticos nos quais se agrupam os
vinte itens da denúncia, não há elemento que acompanhe a narrativa do denunciante; e
Considerando que, no único ponto em que se identificou relato de conhecimento
pessoal direto, o item "h" do bloco 4, a ausência de individualização do fato e a alegação do
próprio denunciante de que a situação teria sido posteriormente regularizada afastam,
também ali, o indício mínimo exigido;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento no art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em não conhecer da documentação como
denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em levantar o sigilo dos autos, à exceção
das peças que contenham informação pessoal do denunciante; em dar ciência desta
deliberação ao autor da denúncia; e em arquivar os autos .
1. Processo TC-019.542/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.