ACÓRDÃO Nº 2858/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2858/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por
determinação exarada no Acórdão 8.243/2011-Plenário, proferido no processo de
representação da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União
(CGU), contra Relatório de Demandas Especiais oriundo de fiscalização realizada na então
Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá (Funasa-
Core/AP), a pedido da Polícia Federal no Amapá (SR/DPF/AP), em face de irregularidades na
aplicação direta e indireta dos recursos federais destinados às ações e serviços de saúde
indígenas no estado do Amapá e no norte do Pará (TC 015.850/2011-0),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público, às peças 72 a 75;
Considerando que, no nominado Relatório de Demandas Especiais, em mais
detalhes, a CGU reportou irregularidades na execução do Convênio 1.521/2006, celebrado
entre a Funasa e a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque (Apitu) para o
desenvolvimento de ações de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde das
populações indígenas do Amapá e Norte do Pará, entre elas a suposta aquisição em duplicidade
do medicamento eritromicina, com pagamento de R$ 119.912,40 à Sociedade Mercantil Centro
Norte Ltda., em 9/8/2006;
Considerando que estes autos foram constituídos por desmembramento do TC
018.760/2012-0, determinado pelo relator após manifestação do Ministério Público junto ao
TCU, para a análise específica dos indícios de irregularidade relacionados ao referido
pagamento e da responsabilidade dos envolvidos;
Considerando que, embora os eventos processuais interruptivos examinados pela
unidade técnica afastem a ocorrência da prescrição quinquenal e intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, essa circunstância não impede o reconhecimento da ausência de
pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, diante de identificado
prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que a Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. somente foi chamada
ao processo em 2021, mais de dez anos após o pagamento questionado, e que, conforme a
análise específica do Ministério Público - acolhida pela unidade técnica -, as comunicações
relativas a essa irregularidade dirigidas aos Srs. Nivaldo Tonka Tiriyó e Amiakare Apalai também
se mostraram tardias, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa;
Considerando que, em relação à Apitu, transcorreu período superior a dez anos
entre a primeira notificação na fase interna da tomada de contas especial e a citação
promovida por este Tribunal, tendo a unidade técnica reconhecido o prejuízo à defesa da
entidade, também à vista de sua prolongada ausência dos autos e das tentativas infrutíferas ou
pouco eficazes de obtenção de documentos e esclarecimentos;
Considerando que o comprometimento do contraditório e da ampla defesa,
reconhecido no caso concreto pela unidade técnica e pelo Parquet, inviabiliza o julgamento de
mérito das contas dos responsáveis, independentemente da não ocorrência de prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso I, alíneas "a" e "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso
II, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em arquivar o processo em relação aos responsáveis
Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque (Apitu), Amiakare Apalai, Nivaldo Tonka
Tiriyó e Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda., por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, informando o Ministério da Saúde, o
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, a Superintendência
Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Amapá e os responsáveis do teor da
presente deliberação, acompanhada do relatório à peça 72, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-024.045/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao dos Povos Indigenas de Tumucumaque
(00.728.076/0001-38); Nivaldo Tonka Tiriyo (519.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.