ACÓRDÃO Nº 2857/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2857/2026 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 507/2025-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Augusto Nardes, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do sr. Jarbas
Barbosa Barros, com imputação de débito e aplicação de multa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.126/2026, de relatoria do Ministro Jorge
Oliveira, a Segunda Câmara deste Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração
interposto pelo responsável em face do julgado supracitado;
Considerando que, nos votos condutores dos Acórdãos 507/2025-2ª Câmara e
1.126/2026-2ª Câmara, afastou-se a ocorrência da prescrição de acordo com os ditames da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se
encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU; e
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU, que, em exame de
admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos
requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992
(peças 116-118 e 120);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto
ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, em razão
do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos, nos termos
abaixo:
1. Processo TC-015.066/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.887/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.888/2026-6
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Recorrente: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Itacaré/BA
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Carlos Roberto Oliveira da Silva (OAB/BA 32.612)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente.