ACÓRDÃO Nº 2856/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2856/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Renato
Mendes Leite contra o Acórdão 814/2020-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial
instaurada em razão da não execução física e do não atingimento do objeto pactuado no Termo
de Compromisso TC/PAC 471/2008, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o
Município de Alhandra/PB, que teve por objetivo executar melhorias sanitárias domiciliares,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e
III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com
o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que o recorrente fundamenta o recurso no inciso I do art. 35 da Lei
8.443/1992, alegando que a decisão recorrida apresenta erro de cálculo, uma vez que
desconsiderou o percentual de execução física indicado no Parecer Técnico Final 31/2018;
Considerando que o responsável não apontou qual equívoco teria havido na
operação aritmética que arrimou o débito, a partir das premissas estabelecidas no
julgamento;
Considerando que a linha argumentativa busca alterar a valoração conferida por
este Tribunal à prova relativa ao grau de execução do objeto e, consequentemente, às
premissas adotadas para a apuração do débito;
Considerando que os documentos apresentados às peças 228 a 231, quais sejam, o
Parecer Técnico Final 31/2018 e as alegações de defesa, não podem ser considerados
documentos novos, para efeito do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, pois já constavam dos
autos;
Considerando a não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022; e
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão e determinar o seu
arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-004.930/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.128/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.127/2025-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 003.126/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: LSR Construtora e Serviços Ltda. (09.559.500/0001-32); Marcelo
Rodrigues da Costa (726.***.***-49); e Renato Mendes Leite (026.***.***-83)
1.3. Recorrente: Renato Mendes Leite (026.***.***-83).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alhandra - PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB),
representando Renato Mendes Leite; Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando
Marcelo Rodrigues da Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.