ACÓRDÃO Nº 2855/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2855/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada como processo
apartado do TC 002.019/2024-8, por força do item 9.4 do Acórdão 2.724/2025-TCU-Plenário,
relator E. Ministro Benjamin Zymler destinada a examinar a conduta dos agentes públicos que
atuaram na seleção e na contratação da Medex Marketing Esportivo Ltda., no âmbito do
Pregão Eletrônico 52/2023, promovido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio
de Janeiro - Exército Brasileiro, tendo em vista a existência de indícios de que essa sociedade
empresária não cumpria os requisitos de qualificação econômico-financeira previstos no termo
de referência do certame.
Considerando que, em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2.724/2025-TCU-
Plenário, foi realizada a audiência de Ricardo Costa Oliveira Rodriguez y Rodriguez, pregoeiro
responsável pela condução do Pregão Eletrônico 52/2023, para apresentar razões de
justificativa acerca da habilitação da empresa Medex Marketing Esportivo Ltda. sem análise
crítica dos documentos de qualificação econômico-financeira, que continham indícios de que a
empresa não cumpria, para o exercício de 2021, os requisitos exigidos nos itens 8.24 e 8.25 do
termo de referência, especificamente quanto ao Índice de Liquidez Geral (0,83) e ao Índice de
Solvência Geral (0,83), além de capital social inferior a 10% do valor da contratação, em suposta
afronta ao art. 69 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a controvérsia submetida a exame não diz respeito à existência
de fraude contábil ou à inserção deliberada de informações falsas nas demonstrações
financeiras da licitante, mas à habilitação da Medex diante dos requisitos de qualificação
econômico-financeira estabelecidos nos itens 8.24 e 8.25 do termo de referência;
Considerando que o responsável reconheceu ter concentrado, de forma
equivocada, sua análise no último balanço patrimonial apresentado pela licitante, por acreditar
que esse exame seria suficiente para o atendimento às exigências do edital, admitindo que a
falha decorreu de equívoco de apreciação documental, e não de intenção de beneficiar a
empresa;
Considerando que a questão relevante consiste em verificar se a opção do
pregoeiro por aferir os índices econômico-financeiros com base no exercício mais recente
representou conduta censurável ou se decorreu de interpretação razoável das exigências
aplicáveis;
Considerando que, para fins de responsabilização pessoal, o art. 28 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige dolo ou erro grosseiro, associado pela
jurisprudência deste Tribunal à grave inobservância do dever de cuidado, equivalente à culpa
grave (Acórdãos 2.391/2018, 2.924/2018 e 1.689/2019, todos do Plenário), aferido à luz da
conduta esperada do administrador médio e das circunstâncias concretas do caso (Acórdão
2.012/2022-TCU-Segunda Câmara, relator E. Ministro Antonio Anastasia e art. 22 da LINDB);
Considerando que, no Acórdão 2.418/2026-TCU-Plenário, relator E. Ministro
Benjamin Zymler, este Tribunal assentou, ao interpretar o art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021,
que a exigência de apresentação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios
sociais não significa, necessariamente, que todos os requisitos de habilitação econômico-
financeira devam ser aferidos e satisfeitos em cada um desses períodos, orientação reforçada
pelo Parecer 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU;
Considerando que, embora tais entendimentos não alterem a conclusão adotada
no Acórdão 2.724/2025-TCU-Plenário quanto às exigências específicas do Pregão Eletrônico
52/2023, revelam que a questão relativa ao período de referência para aferição dos índices
econômico-financeiros comportava dúvida interpretativa razoável;
Considerando que a inabilitação da quarta colocada, Laboratório Zoltan, por não
comprovar o capital social mínimo de 10%, demonstra que o responsável conhecia e aplicava a
exigência de capital social prevista no instrumento convocatório, estando a divergência
limitada à definição do exercício contábil cujos índices deveriam ser considerados;
Considerando as circunstâncias concretas relatadas pelo responsável, nos termos
do art. 22 da LINDB, consistentes na condição de unidade recém-estruturada da Base
Administrativa, no quadro reduzido de pessoal, na sobrecarga de trabalho, na reduzida
experiência na função, na ausência de formação superior e na pressão pela conclusão da
contratação antes do encerramento do exercício financeiro;
Considerando que não foram identificados elementos indicativos de dolo, má-fé,
conluio, favorecimento ou obtenção de vantagem pessoal, corroborando essa conclusão o
histórico de inabilitação ou desclassificação de diversas licitantes anteriormente classificadas;
Considerando que, embora a análise realizada pelo responsável não tenha
observado, no caso concreto, a interpretação conferida pelo Tribunal aos itens 8.24 e 8.25 do
termo de referência, a opção por concentrar a aferição dos índices no último exercício estava
fundada em compreensão juridicamente plausível acerca da aplicação do art. 69, inciso I, da Lei
14.133/2021;
Considerando que as razões de justificativa apresentadas são suficientes para
afastar a responsabilidade pessoal do agente;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, § 4º, e
250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Costa Oliveira
Rodriguez y Rodriguez, em relação à ocorrência objeto da audiência, afastando sua
responsabilidade;
b) dar ciência desta deliberação à Base Administrativa do Complexo de Saúde do
Rio de Janeiro, a/c do Centro de Controle Interno do Exército, e ao representante;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao responsável ouvido em audiência; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.973/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Ricardo Costa Oliveira Rodriguez Y Rodriguez (061.***.***-02)
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército ()
1.3. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de
Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.