ACÓRDÃO Nº 2854/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2854/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Sistema Confea/Crea relacionadas ao pagamento de jetons e auxílios de
representação e à divulgação dessas e de outras despesas nos portais da transparência e
prestação de contas, consubstanciada, em síntese, na ausência de recolhimento de Imposto
sobre a Renda e de contribuições previdenciárias sobre essas verbas e no descumprimento das
obrigações de transparência ativa.
Considerando que a matéria foi examinada pela Receita Federal do Brasil na
Solução de Consulta Cosit 146/2025, que cita expressamente o Acórdão 1.237/2022-TCU-
Plenário, e conclui, no âmbito de suas competências, que o segurado eleito para cargo de
direção de conselho de fiscalização profissional enquadra-se como contribuinte individual em
relação à remuneração recebida em decorrência do mandato, bem como que os valores pagos
a título de jeton e auxílio de representação possuem natureza remuneratória e estão sujeitos à
incidência de contribuições previdenciárias;
Considerando que eventual verificação da incidência, retenção e recolhimento do
Imposto sobre a Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre jetons e auxílios de
representação deve ser realizada pelos órgãos competentes da administração tributária e
previdenciária, e não por esta Corte de Contas;
Considerando que o art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei 12.527/2011 impõe a divulgação,
independentemente de requerimento, dos registros das despesas, e que os itens 9.1.1.8 e
9.1.1.9 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário determinaram aos conselhos de fiscalização
profissional a divulgação nominal, integral e detalhada dos pagamentos de auxílios, ajudas de
custo, demais vantagens pecuniárias e jetons;
Considerando que, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio
Grande do Sul (Crea-RS), verificou-se que a entidade divulga, por favorecido, o valor total pago
e os quantitativos de diárias, passagens terrestres, auxílios de representação e jetons, sem
apresentar de forma discriminada os valores correspondentes a cada uma dessas espécies de
despesa, o que impossibilita identificar quanto foi efetivamente pago a cada beneficiário a
título de diária, passagem terrestre, auxílio de representação ou jeton e a data dos
deslocamentos;
Considerandoque,noConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomiadoRioGrande
do Norte (Crea-RN), verificou-se, na execução da despesa referente ao mês de maio de 2026, o
pagamento de R$ 25.267,41 a título de jetons a conselheiros, sem que tenha sido localizado, no
Portal da Transparência, o correspondente detalhamento nominal, integral e individualizado
desses pagamentos, na forma exigida pelo item 9.1.1.8 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário;
Considerando que, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Pernambuco (Crea-PE), verificou-se que não foram disponibilizadas informações referentes ao
exercício de 2026 e que aquelas publicadas relativamente ao exercício de 2025 não contêm os
elementos necessários à divulgação integral e detalhada das despesas objeto da denúncia,
conforme exigido pelos itens 9.1.1.8 e 9.1.1.9 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso
III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 2º, inciso I, e § 4º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame de mérito, diante do baixo risco
e da suficiência da atuação corretiva do Sistema Confea/Crea, adotar as providências previstas
no subitem 1.8, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à
identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, dar ciência desta
deliberação ao denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.470/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Comunicar os fatos narrados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea), ao Crea-RS, ao Crea-RN e ao Crea-PE para adoção das providências internas de sua
alçada, conforme indicado nas alíneas "b.1" a "b.5" do item 48 da instrução da
AudGestãoInovação (Peça 24), e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, e
encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução da unidade técnica e desta
deliberação.