ACÓRDÃO Nº 2853/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2853/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, 234 e 235, do
Regimento Interno, c/c o arts. 103, § 1º, 105, 106, §4º e inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
em não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; dar ciência
deste Acórdão ao denunciante, acompanhada da instrução da unidade técnica; remover o sigilo
dos autos, com exceção das peças que possam identificar o denunciante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-019.162/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.