SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PENSÃOALIMENTÍCIADECORRENTEDEDECISÃOJUDICIAL.FALTADEPAGAMENTO.ACORDO PARAQUITAÇÃODOSATRASADOSHOMOLOGADOJUDICIALMENTE.DEDUÇÃO.POSSIBILIDADE. Os valores devidos em decorrência de acordo judicial em sede de ação de cumprimento de sentença referente à pensão alimentícia não paga pelo devedor são dedutíveis na apuração do imposto sobre a renda devido no ano-calendário de seu pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/10/2026