SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.059, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.059, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS.
CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO
INTERTEMPORAL.
Dentro do período total previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, de março
de 2022 a fevereiro de 2027, e atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do
benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já
exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266,
de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com as redações dadas
pelas Leis nº 14.592, de 2023, e nº 14.859, de 2024, observados os seguintes parâmetros:
I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à
COFINS e à CSLL; e
b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, para os códigos CNAE não
reproduzidos nos Anexos da Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
II - Os códigos CNAE previstos no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
dada pela Lei nº 14.592, de 2023, são aplicados:
a) a partir do mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep,
à COFINS, à CSLL e ao IRPJ;
b) até agosto de 2024, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à COFINS e
à CSLL, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº
14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859, de 2024;
c) até dezembro de 2024, em relação ao IRPJ, para as pessoas jurídicas que não
se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida
pela Lei nº 14.859, de 2024.
III - A partir de maio de 2024, aplica-se o regime instituído pela Lei nº 14.859, de
2024, devendo ser observados todos os dispositivos restaurados, alterados e acrescentados
ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, notadamente quanto aos CNAEs elegíveis e à
necessidade de habilitação
INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTUR.
Independentemente do período de fruição da redução de alíquotas prevista no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, na hipótese de atividades econômicas enquadradas no
Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022,
ou no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de
2023, o referido benefício fiscal somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, além
de atenderem aos outros requisitos da legislação de regência, estivessem regularmente
inscritas no Cadastur em 18 de março de 2022, tendo sido esse prazo estendido até 30 de
maio de 2023 pela Lei nº 14.859, de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts.
150 e 195, §6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº 14.148, de
3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de
2022, art. 1º; Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho
de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa RFB nº
2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de
23 de maio de 2024; Solução de Consulta Cosit nº 255, de 06 de setembro de 2024.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
Art. 2º. Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF
nº 241, de 06 de novembro de 2002, fica o recinto dispensado da delimitação de áreas
distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar ao amparo
do regime, uma vez que a empresa administradora dispõe de controle informatizado de
entrada, movimentação, armazenamento e saídas das mercadorias de controle aduaneiro,
relativas a cada beneficiário, podendo o acompanhamento dos volumes segregados serem
observados através do referido sistema.
Art. 3º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento
poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de
autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório SRRF03 Nº 1, de 2 de fevereiro de
2023, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2023.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM