ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): NAC (N-ACETIL L-CISTEÍNA), DA MARCA LAUTON(Lote 11-2025); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1080814/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Interdição cautelar Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização do produto falsificado, NAC (N-ACETIL L- CISTEÍNA), da marca LAUTON, Lote 11-2025, Validade: Nov/2026, através das plataformas eletrônicas da Shopee, infringindo: o Art. 41 do Decreto-Lei 986/1969, art. 272 do Decreto-Lei 2.848/1940, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.147, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/10/2026