RESOLUÇÃO CGSN Nº 195, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGSN Nº 195, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de
2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
MicroempresaseEmpresasdePequenoPorte-Simples
Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro
de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de
2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 91...................................................................................................................
Parágrafo único......................................................................................................
...............................................................................................................................
II - da emissão de documento fiscal previsto no art. 59, observado, com relação ao
MEI, o disposto no art. 106-C. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 1º)" (NR)
"Art. 106-C. A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
(DASN-Simei), de que trata o art. 109, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico
relativo às vendas de mercadorias e às prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidor
final pessoa física não inscrita no CNPJ, para fins do disposto nos arts. 106, 106-A e 106-B desta
Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 25-B; e art. 26, §§ 1º,
6º, inciso II, e 15)" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
ADRIANA GOMES RÊGO
Vice-Presidente do Comitê