RESOLUÇÃO CFFA Nº 853, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 853, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e
internacionais, adicional de deslocamento, verba de
representação e indenização pela participação em
órgão de deliberação coletiva (jeton), para o
atendimento de despesas de conselheiros, assessores,
empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Os valores das diárias a serem pagos
pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para o atendimento de despesas com
hospedagem, alimentação e deslocamento, decorrentes da participação por convocação ou
designação, fora do município de residência do conselheiro, empregado, terceirizado ou
colaborador, serão fixados de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 2º O valor máximo
da diária nacional, no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, passará a ser, a partir de 1º de
janeiro de 2027: R$ 831,96 (oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) para
conselheiros; e R$ 797,74 (setecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) para
os empregados do Conselho, comissionados e efetivos, e terceirizados, assim como para
colaboradores (profissionais designados para Comissões, Grupos de Trabalhos, entre outros). §
1º A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do início do deslocamento.
§ 2º Quando a programação não implicar pernoite, o conselheiro, empregado ou colaborador
fará jus à importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária. § 3º Será
descontado o valor do vale-alimentação ou vale-refeição do empregado do Conselho quando
este receber diária. § 4º Quando o fonoaudiólogo fiscal ou o agente fiscal de nível médio estiver
em visita de orientação e fiscalização, este não fará jus à diária e deverá receber adiantamento
de despesa. § 5º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que trata o Art. 1º desta Resolução
farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 3º Os valores das
diárias no exterior, por serem excepcionais, passarão a ser, EUR 415,97 (quatrocentos e quinze
euros e noventa e sete centavos de euros) para África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente, e US$
415,97 (quatrocentos e quinze dólares americanos e noventa e sete centavos) para os demais
destinos. Parágrafo único. A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do
início do deslocamento. Art. 4º Quando o órgão governamental ou a entidade externa ao
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia que solicitou a presença do conselheiro, custear as
despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, e o valor da diária e da verba de
deslocamento do órgão governamental ou da entidade forem inferiores ao valor da diária e da
verba de deslocamento do Sistema de Conselhos, o Conselho poderá se encarregar da
concessão de diária e verba referida, desde que o conselheiro comprove que tenha
comunicado ao órgão governamental ou à entidade a dispensa das diárias e verbas concedidas
por esse. § 1º As despesas com diária e verba de deslocamento em representação dos
empregados do Conselho, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, e dos colaboradores
deverão ser custeadas pelo órgão governamental ou pela entidade externa ao Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, que convocar a reunião. § 2º Quando o empregado ou
colaborador designado pelo Conselho de Fonoaudiologia para atuar em atividade de
representação não fizer jus ao recebimento de diária e verba de deslocamento pelo órgão
governamental ou pela entidade externa ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que
realizar a reunião, como nos casos de participação de representantes suplentes, o Conselho,
mediante autorização do CFFa, deverá conceder diária e verba de deslocamento em valor
equivalente ao pago pelo referido órgão ou entidade aos representantes titulares. Art. 5º No
caso de reuniões ou outras atividades com intervalo de um dia na mesma cidade, fica
autorizado o pagamento da diária de pernoite. Art. 6º Para cobrir despesas referentes ao
traslado da residência ao local de embarque e desembarque, ao local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa, será concedido adicional correspondente a 60% (sessenta por cento)
do valor de uma diária, exceto quando esses traslados forem feitos para regiões metropolitanas
e municipais contíguas. § 1º Quando o conselheiro, empregado ou colaborador estiver em
viagem e precisar se deslocar, dentro do município, para resolver assuntos do Conselho ou
participar de reuniões, desde que autorizado pela Diretoria, fará jus ao reembolso das despesas
de transporte, mediante apresentação de recibo e justificativa. § 2º Cumulativamente ao
previsto no item anterior, será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de
uma diária para cada desdobramento que a viagem vier a ter. Art. 7º A diária prevista nesta
Resolução será paga antecipadamente, em prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), em
conta bancária própria, de uma só vez, exceto quando a representação ou a atividade for de
caráter emergencial, situação em que as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do
deslocamento. § 1º O não comparecimento ou o comparecimento parcial implicará na
devolução da quantia total ou parcial, respectivamente, que, porventura, tiver sido recebida,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. § 2º Se o motivo do não comparecimento for devido
a questões de saúde, óbito de parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, até o 4º (quarto) grau, cancelamento, atraso ou alteração de voo, será devolvido
somente o montante da diferença da diária e/ou verba de deslocamento não utilizada(s), desde
que mediante comprovação do fato e das despesas já realizadas para a atividade. § 3º A
restituição tratada nos §§ 1º e 2º ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na
conta corrente ou PIX da respectiva Autarquia Federal que as concedeu, devendo tal ato ser
comprovado perante a administração. Art. 8º Nos casos em que o conselheiro, colaborador ou
empregado for convidado ou convocado para executar atividades, comparecer a reuniões ou
realizar representações oficiais na cidade de domicílio ou em regiões metropolitanas, ou ainda
participar de representações virtuais, será concedida verba indenizatória denominada "verba
de representação", que passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2027, no máximo R$ 332,79
(trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). § 1º A verba de representação será
utilizada para o atendimento de despesas com alimentação e deslocamento, quando em
eventos presenciais, e para ressarcimento de despesas com aquisição e manutenção de
equipamentos de informática, internet de banda larga, eletricidade, entre outras, quando em
eventos virtuais. § 2º É vedado o recebimento cumulativo da verba de representação, referida
no caput deste artigo, com a percepção de diárias de que trata esta Resolução. § 3º Não
poderão ser concedidas mais de 13 verbas de representação no mesmo mês, por conselheiro,
seja por participação em reuniões virtuais, presencias ou mistas ao longo do mês; § 4º O
empregado a serviço do Conselho também receberá verba de representação nos casos
enquadrados no caput deste artigo. § 5º O fonoaudiólogo fiscal e o agente fiscal de nível médio
não farão jus à verba de representação quando estiver exercendo atividade de orientação e
fiscalização, inclusive para atividades virtuais. Art. 9º O conselheiro, empregado ou colaborador
só fará jus ao recebimento de diária ou verba de representação quando autorizado
previamente pela Diretoria e, para a autorização, é necessária a
convocação/solicitação/convite para participação em representações externas. Art. 10. Para a
prestação de contas das despesas com diárias, passagem e verba de representação, é
obrigatório o encaminhamento, pelo conselheiro, empregado ou colaborador, no prazo de 10
(dez) dias úteis, dos seguintes documentos: relatório de atividades, conforme modelo
estabelecido para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia (Anexo I). comprovantes de
embarque de todos os trechos, anexados ao relatório, quando for o caso; Parágrafo único. O
relatório de atividade é dispensável mediante a apresentação do registro de atividades em ata
da reunião. Art. 11. Fica facultado o pagamento de jeton, que tem o objetivo de retribuir
conselheiros pelo comparecimento e participação em reuniões deliberativas coletivas
presenciais ou mediadas pela tecnologia no âmbito do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, não possuindo caráter salarial. § 1º Consideram-se reuniões deliberativas
coletivas, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, as Sessões Plenárias
Ordinárias e Extraordinárias, as de Diretoria e Interconselhos de Diretorias, as de Julgamento
da Comissão de Ética e de Julgamento da Comissão de Orientação e Fiscalização. § 2º O valor
máximo de pagamento de jeton passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2027, de R$ 554,64
(quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) aos conselheiros efetivos
ou suplentes (quando na substituição de conselheiro efetivo). § 3º Cada Conselho Regional
fixará o pagamento de jeton limitado ao valor estipulado no parágrafo 1º deste artigo, desde
que devidamente observadas a disponibilidade financeira e a dotação orçamentária
correspondente. § 4º Não poderão ser concedidos mais de um jeton por sessão ou por reunião,
mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou reunião, e
somente poderão ser pagos jetons até o limite de 8 (oito) por mês. § 5º Fica facultado ao
conselheiro optar pelo não recebimento de jeton, mediante manifestação por escrito. § 6º Fica
autorizada a cumulação do jeton com outras verbas indenizatórias. Art. 12. Fica delegada aos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a competência para fixar, dentro dos limites dos
valores estabelecidos em Resolução do CFFa e dos limites das respectivas dotações
orçamentárias, os valores das diárias nacionais e internacionais, de adicional de deslocamento,
de verba de representação e indenização pela participação em órgão de deliberação coletiva,
para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores. Art. 13. Os
casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 14.
Revoga-se a Resolução CFFa nº 788, de 17 de outubro de 2025. Art. 15. Esta Resolução entra
em vigor em 1º de janeiro de 2027.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Tesoureira
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000431.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000009/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Eduardo Lopes Faria - CRM/MG nº 7.610
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência), 14,
18 (c/c Resolução CFM nº 2.004/2012), 35, 68 e 69 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 14, 18, 35,
68 e 69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 23 de setembro de 2026. (data do julgamento) EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 59, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2027 do Conselho Regional de
Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
- CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei nº 4320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que
determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de
trabalho do CREF21 /MA;
CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, na 38ª Reunião do Plenário do
CREF21/MA realizada em 21 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1° - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física
da 21ª Região - CREF21/MA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027,
que estima a receita em R$ 4.747.724,69 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete
mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) e fixa sua despesa em
igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2° - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01.01.001 - Anuidades PF - R$ 2.546.252,81.
6.2.1.1.01.01.002 - Anuidades PJ - R$ 835.329,80.
6.2.1.1.01.05 - Multas, emolumentos, taxas- R$ 128.841,08.
6.2.1.1.01.06.002 - Transferência correntes (Fundo de Desenvolvimento de
CREF´s) - R$ 371.190,30.
6.2.1.1.01.05.001 - Transferência de capital (Fundo de Desenvolvimento de
CREF´s) - R$ 866.110,70.
Total - R$ 4.747.724,69
Art. 3° - As despesas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.2.1.01.01-Fiscalização(atividade-fim)-1.899.089,88.
6.2.2.1.01.01-Administração(atividade-meio)-2.848.634,81.
6.2.2.1.01.01-Despesas correntes (Fundo de Desenvolvimento de CREF´s) - R$
371.190,30.
6.2.2.1.01.02-Despesas de capital (Fundo de Desenvolvimento de CREF´s) - R$
866.110,70.
Total - R$ 4.747.724,69
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais ou aportes suplementares,
conforme estabelecido no título V da Lei Federal nº 4.320/1964, será exigida,
obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o
Presidente autorizado a abrir créditos especiais até o limite do somatório deste.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade devida ao Conselho
Regional de Educação Física da 21ª Região -
CREF21/MA no ano de 2027
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2027;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2027;
CONSIDERANDO, o art. 8º do Regimento Interno (Resolução nº 037/2023-
CREF21/MA) do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA;
CONSIDERANDO, finalmente a decisão do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA do dia 21 de agosto de 2026; resolve:
CAPÍTULO I-DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades 2027 em:
I - R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para
Pessoa Física (profissionais);
II - R$1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e
oito centavos) para Pessoa Jurídica (empresas).
CAPÍTULO II- DOS DESCONTOS DAS ANUIDADES
Art. 2º - O pagamento da anuidade 2027 de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
seguirão os descontos, prazos e condições de acordo com o estabelecido:
I - À Pessoa Física registrada:
De 01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 50% - R$317,58;
A partir de 01/04/2027 sem desconto e acréscimo atualizado pela taxa
SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora - R$635,15
II - À Pessoa Física novo registro:
De 01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 50% - R$317,58;
A partir de 01/04/2027 sem desconto e acréscimo atualizado pela taxa
SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora - R$635,15*
*§ 4º, art. 1º da Res. CONFEF Nº 630/2026 - Quando do primeiro registro,
do registro secundário e reativações de baixa de registro, serão devidas, apenas, as
parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
III - À Pessoa Jurídica registrada:
Sociedades Limitadas Unipessoais - De 01/01/2027 até 31/03/2027 com
desconto de 50% - R$784,84;
Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$50.000,00 - De 01/01/2027 até
31/03/2027 com desconto de 50% - R$784,84;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$50.000,01 a R$200.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 45% - R$863,32;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$200.000,01 a R$500.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 40% - R$941,80;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$500.000,01 a R$1.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 30% - R$1.098,77;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 20% - R$1.255,74;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 10%- R$1.412,71;
Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$10.000.000,01 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 5% - R$1.491,19;
Todos - A partir de 01/04/2027 sem desconto e acréscimo atualizado pela taxa
SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora - R$1.569,68.
IV - À Pessoa Jurídica novo registro:
Sociedades Limitadas Unipessoais - De 01/01/2027 até 31/03/2027 com
desconto de 50% - R$784,84;
Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$50.000,00 - De 01/01/2027 até
31/03/2027 com desconto de 50% - R$784,84;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$50.000,01 a R$200.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 45% - R$863,32;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$200.000,01 a R$500.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 40% - R$941,80;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$500.000,01 a R$1.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 30% - R$1.098,77;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 20%- R$1.255,74;
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 10% - R$1.412,71;
Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$10.000.000,01 - De
01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 5% - R$1.491,19;
Todos - A partir de 01/04/2027 sem desconto e acréscimo atualizado pela
taxa SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora -
R$1.569,68*
*§ 4º, art. 1º da Res. CONFEF Nº 630/2026 - Quando do primeiro registro,
do registro secundário e reativações de baixa de registro, serão devidas, apenas, as
parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
§ 1º - Os descontos previstos no caput deste artigo só serão aplicados sobre
as anuidades pagas integralmente no exercício de 2027.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES
Art. 3º - O pagamento das anuidades poderá ser feito à vista no boleto,
cartão de débito ou crédito. E quando parcelado, apenas no cartão de crédito.
Art. 4º - À Pessoa Física e Pessoa Jurídica caberão o custeio dos encargos
(taxas) decorrentes do pagamento por meio do cartão de débito ou crédito.
Art. 5º - O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o
CREF21/MA, nos seguintes prazos e condições:
I - As anuidades poderão ser divididas em até 6 (seis) parcelas mensais
apenas no cartão de crédito;
Art. 6º - No caso de reativação de registro profissional ou empresarial,
poderá ser concedido parcelamento via cartão de crédito, respeitados os critérios
previstos nesta Resolução no seu art. 4º.
§1º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for
requerida nos prazos dos descontos, o pagamento da anuidade será feito com o
valor/desconto previsto pelo art. 2º desta Resolução.
§2º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for
requerida fora dos prazos dos descontos previstos, o pagamento da anuidade será
calculado sobre os valores estabelecidos na forma dos itens II e IV do art. 2º e paga
conforme as condições previstas nos arts. 3º ao 5º desta Resolução, salvo em casos de
confirmada má-fé do(a) profissional ou empresarial, que estiver atuando na área com
registro baixado, devendo pagar o valor integral da anuidade.
Art. 7º - Considerando a Portaria MEC nº 1095/18, salvo disposição em
contrário, terá direito aos descontos sobre o valor previsto no art. 2º desta Resolução,
o formando que requerer o registro no CREF21/MA em até 60 (sessenta) dias após a
respectiva colação de grau.
§ 1º - Caso o registro seja requerido após os 60 (sessenta) dias da colação
de grau, o formando não fará jus aos descontos estipulados nesta Resolução, devendo
o pagamento da anuidade no seu valor integral.
§ 2º - A pessoa jurídica que requerer registro junto ao CREF21/MA a partir
do dia 1º de abril, o pagamento da anuidade será calculado sobre os valores
estabelecidos na forma dos itens II e IV do art. 2º e paga conforme as condições
previstas nos arts. 3º ao 5º desta Resolução, salvo em casos de confirmada má-fé da
empresa, que estiver ofertando serviços na área conforme averiguado em fiscalização,
devendo pagar o valor integral da anuidade.
§ 3º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o
profissional e/ou empresa que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em
obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF21/MA no ato do registro.
§ 4º - A anuidade referente ao 1º ano de vigência do registro secundário
corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, ou seja, no
seu valor integral, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos apenas a partir da
cobrança da 2ª anuidade, ou seja, no ano seguinte ao registro, nos termos do art. 4º
da Resolução CONFEF nº 253/2013.
§ 5º - A concessão dos descontos de Pessoa Jurídica fica condicionada à
atualização do cadastro no CREF21/MA, devendo ser informado o capital social atual,
a natureza da pessoa jurídica e a confirmação dos demais dados já constantes no
sistema CONFEF/CREF's.
§ 6º - No caso das Sociedades Limitadas Unipessoais, cujo capital social
ultrapassar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), será aplicada a ordem dos
descontos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 8º - A inadimplência do pagamento da anuidade, da pessoa física ou
jurídica será atualizada pela taxa SELIC, como índice único de correção monetária e de
juros de mora no Sistema CONFEF/CREF´s, nos termos da Resolução CONFEF nº
613/2026, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária,
juros de mora ou multa moratória.
Parágrafo único - Após o vencimento dos boletos solicitados com o
respectivo desconto, as Pessoas Físicas e Jurídicas perderão os descontos concedidos
quando da sua emissão.
Art. 9º - As anuidades serão processadas e liquidadas pelo CREF21/MA até
a data do vencimento, o dia 31 de março de cada ano, respeitando o prazo
regulamentar para processamento e vencimento, salvo a primeira, que será devida no
ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas
áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
Art. 10 - Os pedidos de baixa de registro pessoa física ou jurídica que,
comprovadamente, não estiverem exercendo a profissão ou ofertando prestação de
serviço na área de Educação Física, respectivamente, e forem protocolizados no
CREF21/MA até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de
anuidade do exercício em curso, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do
pedido de baixa.
Parágrafo único - O deferimento da solicitação de baixa não exime a Pessoa
Física ou Pessoa Jurídica do pagamento de anuidade em débito anterior ao pedido.
Art. 11 - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF21/MA aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF´s e que não tenham
débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem tal direito ao
CREF21/MA.
Art. 12 - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos
profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, mediante a obtenção dos
respectivos boletos bancários, através do site do CREF21/MA (www.cref21.org.br) e/ou
retirados na sede e/ou seccionais do CREF21/MA.
§ 1º - Para pagamentos via cartão, o profissional ou representante legal da
empresa deverão procurar a sede ou seccionais do CREF21/MA ou solicitar o link de
acesso.
§ 2º - O CREF21/MA não encaminha boletos da anuidade via Correios.
Art. 13 - Fica o CREF21/MA autorizado a proceder à inclusão das anuidades
e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como
ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º,
parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial dos débitos.
Art. 14 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF21/MA nº 055/2025.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES
Presidente do Conselho