PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 87, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 87, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista
o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21056.000684/2025-31, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS,
inscrito no CRMV-TO sob o nº 02882-VS, para a emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA, nos termos da legislação vigente.
§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e
Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e
Pecuária no Estado do Tocantins, mediante autorização administrativa registrada no
processo.
§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos
legais aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA