PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21054.000708/2022-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário, DANILO ROZA CARDOSO inscrito no
CRMV-SE sob o nº 00818-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária
da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, observando as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS