PORTARIA SERES/MEC Nº 546, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013, Portaria Normativa nº 20, de 2017 e Portaria Normativa nº 23, de 2017, e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos processos n° 1058535-20.2026.4.01.3300 e 1034131-08.2026.4.01.0000, atestadas pelos Pareceres de Força Executória n° 20361/2026/PRU1R/PGU/AGU e 27677/2026/PRU1R/PGU/AGU, respectivamente, constantes dos Processos SEI n° 00732.003183/2026-06 e 00732.004233/2026-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202126680, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1594792), bacharelado, pleiteado pela Universidade Salvador - UNIFACS (385), mantida pela FACS Serviços Educacionais LTDA (268). Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 91, de 19 de março de 2026, publicada no DOU em 20 de março de 2026, Seção 1, p.65. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 546, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 22/10/2026