PORTARIA IBAMA Nº 204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência à Superintendente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis no Piauí e, em seus impedimentos, ao seu
substituto legal, para assinar Acordo de Cooperação
Técnica a ser celebrado com a Junta Comercial do
Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, a Portaria IBAMA nº
27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência aos
Superintendentes, e ainda o que consta no processo 02020.001964/2023-67, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência à Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Piauí e, em seus impedimentos, ao seu
substitutolegal,paraassinaroAcordodeCooperaçãoTécnicacomaJuntaComercialdoestadodo
Piauí (Jucepi), visando à concessão de acesso, pelo Ibama-PI, aos dados constantes dos sistemas
informatizados armazenados no portal de informações da Jucepi, para consulta de informações e
visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do Piauí.
Art. 2º A assinatura do referido Acordo fica condicionada ao atendimento de todas
as recomendações técnicas e jurídicas constantes do âmbito do Processo Administrativo SEI-
Ibama nº 02020.001964/2023-67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT