PORTARIA DG Nº 252, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DG Nº 252, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº
50500.062578/2026-34, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado a acompanhar, avaliar e
propor metodologia para avaliação e tratamento dos potenciais impactos da Reforma
Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal, dos
contratos de concessão de infraestrutura ferroviária federal e nos serviços regulados pela
Agência.
Parágrafo único. A atuação do Grupo de Trabalho terá caráter técnico e consultivo,
não implicando reconhecimento prévio de desequilíbrio econômico-financeiro ou definição
antecipada de medidas de recomposição contratual.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será organizado em quatro subgrupos temáticos,
correspondentes aos segmentos regulados pela ANTT.
§ 1º São instituídos os seguintes subgrupos:
I - Rodovias;
II - Ferrovias;
III - Transporte de Cargas; e
IV - Transporte de Passageiros.
§ 2º A divisão em subgrupos tem como finalidade otimizar a eficiência do Grupo de
Trabalho, considerando o papel essencial desempenhado por cada setor na coleta, análise e
interpretação dos dados.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - desenvolver e acompanhar estudos técnicos sobre os potenciais impactos da
Reforma Tributária nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária
federal e na prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas e de passageiros
regulados pela ANTT;
II - propor metodologia para avaliação e quantificação dos impactos identificados, a
ser utilizada como subsídio técnico na análise de eventuais pleitos ou revisões
extraordinárias;
III - avaliar alternativas regulatórias e contratuais voltadas ao tratamento e à
mitigação dos impactos apurados; e
IV - elaborar relatório final com a consolidação dos trabalhos e as recomendações
cabíveis.
Parágrafo único. A metodologia e os estudos produzidos pelo Grupo de Trabalho
possuem caráter instrutório e não vinculam a deliberação da Diretoria Colegiada nem
configuram anuência prévia a pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 4º O subgrupo rodovias será composto por membros titulares e respectivos
suplentes, observada a seguinte distribuição:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Diretoria-Geral;
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados por cada membro da
Diretoria Colegiada;
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Concessão da Infraestrutura - Sucon;
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária - Surod; e
V - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT - PF-ANTT.
Art. 5º O subgrupo ferrovias será composto por membros titulares e respectivos
suplentes, observada a seguinte distribuição:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Diretoria-Geral;
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados por cada membro da
Diretoria Colegiada;
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Concessão da Infraestrutura - Sucon;
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Transporte Ferroviário - Sufer; e
V - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT - PF-ANTT.
Art. 6º O subgrupo transporte de cargas será composto por membros titulares e
respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Diretoria-Geral;
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados por cada membro da
Diretoria Colegiada;
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc; e
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT - PF-ANTT.
Art. 7º O subgrupo transporte de passageiros será composto por membros titulares
e respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Diretoria-Geral;
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados por cada membro da
Diretoria Colegiada;
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Superintendência de
Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas; e
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pela Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT - PF-ANTT.
Art. 8º As indicações deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, contendo nome completo, cargo ou
função, unidade ou instituição de origem, telefone e endereço eletrônico institucional do titular
e do respectivo suplente.
§ 1º A designação nominal dos membros titulares e suplentes será formalizada por
ato do Diretor-Geral.
§ 2º Em caso de ausência, impedimento ou vacância do membro titular, o respectivo
suplente assumirá suas atribuições enquanto perdurar a situação ou até nova indicação.
§ 3º Os membros observarão o dever de confidencialidade quanto às informações
protegidas por sigilo legal ou contratual.
Art. 9º Os subgrupos poderão convidar representantes de órgãos e entidades
públicas, instituições privadas, associações setoriais, agências reguladoras, especialistas e
demais atores relevantes para contribuir com as discussões técnicas.
Art. 10. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por representante da
Superintendência de Governança Estratégica e Regulatória - Sureg, com acompanhamento pelo
Gabinete do Diretor-Geral.
§ 1º Caberá à coordenação do Grupo de Trabalho convocar as reuniões, definir os
coordenadores dos subgrupos, organizar o cronograma de atividades, consolidar as
contribuições recebidas e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º A coordenação dos subgrupos poderá ser delegada, pela Sureg, às
superintendências técnicas.
Art. 11. O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório final contendo a
consolidação dos estudos realizados pelos subgrupos, a proposta de metodologia para
tratamento dos potenciais impactos da Reforma Tributária e as recomendações de
encaminhamento cabíveis.
Parágrafo único. O relatório final será encaminhado às respectivas
Superintendências, para avaliação e adoção das providências pertinentes, com posterior
submissão da matéria à Diretoria Colegiada.
Art. 12. O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis por igual período, mediante ato do Diretor-Geral.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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