PORTARIA CJF Nº 704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no
âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais - TNU.
O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade urgente de atualização crítica e não programada
de segurança na infraestrutura de computadores servidores do eproc, mantido pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para reforçar a proteção e assegurar a integridade
dos dados e a disponibilidade do sistema, resolve:
Art. 1º Suspender os prazos processuais no dia 21 de outubro de 2026 dos
processos em tramitação no âmbito da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR