PORTARIA Nº 3.652, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.652, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .PA .Santarém .Estiagem -
1.4.1.1.0
.774 .15/10/2026 .59051.048617/2026-09
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA MACHADO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12,
da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.628 - VIGOLVINO BEZERRA NETO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 1.629 - GIDALTE RAMALHO DE ASSIS, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.630 - VELHO CHICO LIVESTOCK S/A, rio Pardo, município de Potiraguá/BA, criação animal.
Nº 1.631 - VITOR VISCONDE BRASIL, rio Tocantins, município de Peixe/TO, irrigação.
Nº 1.632 - VITOR VISCONDE BRASIL, rio Santa Teresa, município de Peixe/TO, criação animal.
Nº 1.633 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Jupiá, município de Andradina/SP, irrigação.
Nº 1.634 - R MARREIRO, rio Piranhas ou Açu, município de Assú/RN, irrigação.
Nº1.635-JOAOLUCIOBARRETOCARNEIRO,UHETrêsMarias,municípiodeFelixlândia/MG,irrigação.
Nº1.636-MANOELJUNIORLINSABRANTES,AçudeSãoGonçalo,municípiodeMarizópolis/PB,irrigação.
Nº 1.637 - CHLORUM BRASIL INDUSTRIA LTDA E RODRIGO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA,
rio Canoas, município de Palmeira/SC, indústria.
Nº 1.638 - JOZIANE DA SILVA SCHWANCK OLIVEIRA E GUILHERME MAIA OLIVEIRA, rio Uruguai,
município de Uruguaiana/RS, irrigação.
Nº 1.639 - MACK MILLER CARVALHO SANTOS, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 1.640 - LATICINIO PAULISTA LTDA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 1.641 - ARNUTI E ARNUTTI LTDA; ADRIANO PEDRO ARNUTI E RENATO ANDRES ARNUTTI DE
LA PORTA, rio Uruguai, município de Uruguaiana/RS, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão disponíveis
no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 1.642 - SADIR EDU SALVINSKI FILHO, ALVARO MARIO BURIN, PAULINO JOSE DELAZERI E
VALMOR ANTONIO BURIN, rio Manuel Alves Grande, município de Barra do Ouro/TO, irrigação,
código da interferência 62902.
Nº 1.643 - RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA, rio Moji-Guaçu, município de Inconfidentes/MG,
mineração, código da interferência 108166.
Nº 1.644 - PRISCILA SAWASAKI IAMAGUTI, PCH Retiro, município de Guará/SP, irrigação, código
da interferência 63314.
Nº 1.645 - NELSON WENDT; NW AGROPECURIA LTDA., Canal de São Gonçalo, município de
Capão do Leão/RS, irrigação, código da interferência 27552.
Nº 1.646 - KPS AGROPECUÁRIA LTDA, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação, código da
interferência 78130.
Nº 1.647 - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, UHE Igarapava, município de Igarapava/SP,
irrigação, código da interferência 67766.
Nº 1.648 - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, rio do Esmeril, município de São Sebastião do
Paraíso/MG, irrigação, código da interferência 93121.
Nº 1.649 - RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA, rio Moji-Guaçu, município de Inconfidentes/MG,
mineração, código da interferência 108175.
Nº 1.650 - NELSON WENDT, Lagoa Mirim, município de Rio Grande/RS, irrigação, código da
interferência 4570.
Nº1.651-SADIREDUSALVINSKIFILHO,ALVAROMARIOBURIN,PAULINOJOSEDELAZERIEVALMOR
ANTONIO BURIN, UHE Estreito, município de Carolina/MA, irrigação, código da interferência 61994.
Nº1.652-SADIREDUSALVINSKIFILHO,ALVAROMARIOBURIN,PAULINOJOSEDELAZERIEVALMOR
ANTONIO BURIN, UHE Estreito, município de Carolina/MA, irrigação, código da interferência 62901.
Nº 1.653 - VINICIUS DO NASCIMENTO E SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação, código da interferência 107882.
Nº 1.654 - THAIS APARECIDA COSTA DA SILVA, rio Sapucaí-Mirim, município de Cachoeira de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 108380.
Nº 1.655 - ALVARO ANTONIO DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação,
código da interferência 14545.
Nº 1.656 - BRAZ ANTONIO MORATI DALMONECH, UHE Mascarenhas, município de Baixo
Guandu/ES, irrigação, código da interferência 7957.
Nº 1.657 - USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL, rio Pardo, município de Pontal/SP, indústria,
código da interferência 55498.
Nº 1.658 - JOÃO MARCOS BORGES, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de
Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 78715.
O inteiro teor das Revogações de Outorga e as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 610/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 176 (37357507), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de A. C.
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 11.439.151/0001-67, para apuração de
infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 611/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): KLEBER SANTOS BATISTA LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 177 (SEI nº 37357666), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de KLEBER
SANTOS BATISTA LTDA, CNPJ nº 13.042.882/0001-08, para apuração de infração ao art.
39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 612/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): PETROXCOMERCIAL LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 178 (SEI nº 37357833), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de PETROXCOMERCIAL
LTDA, CNPJ nº 05.297.480/0001-18, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 613/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO INDIAROBA LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 179 (SEI nº 37357973), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de POSTO INDIAROBA
LTDA, CNPJ nº 15.618.473/0001-24, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 614/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): RD EBENEZER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 180 (SEI nº 37358126), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de RD
EBENEZER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 49.288.551/0001-91, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 615/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): LEONCIO SANTANA LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 181 (SEI nº 37358332), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de LEONCIO SANTANA
LTDA, CNPJ nº 13.353.586/0003-81, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 616/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO RIO SERGIPE LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 182 (SEI nº 37358475), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de POSTO RIO SERGIPE
LTDA, CNPJ nº 16.194.581/0001-80, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 617/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO CARMOPOLIS LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 183 (SEI nº 37358739), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de POSTO
CARMOPOLIS LTDA, CNPJ nº 13.077.342/0001-51, para apuração de infração ao art. 39,
incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no
prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente
defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 618/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 184 (SEI nº 37358924), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de ALPHA
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 08.297.710/0004-80, para apuração de
infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHO Nº 619/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 185 (SEI nº 37359286), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de REDE
DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., CNPJ nº 20.415.295/0090-40, para apuração de infração
ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a
para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos
do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA