PORTARIA Nº 3.603, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.603, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO consoante a delegação de competência conferida pela
Portaria n.º 3.312, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro de 2026,
Seção 2, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Poço das Antas/RS até 13/04/2027.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art 5° da Portaria n.º 3089, de 09 de outubro de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.018938/2024-99.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA MACHADO