PORTARIA Nº 3.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 2278, de 23 de
julho de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Dom Silvério/MG, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO consoante a delegação de competência conferida pela
Portaria n.º 3.312, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro de 2026,
Seção 2, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 2278, de 23 de julho de 2025, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Dom Silvério/MG, no
valor de R$ 510.305,83 (quinhentos e dez mil trezentos e cinco reais e oitenta e três
centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.021111/2025-43.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada
no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Notas de Empenho n. 2025NE000885, 2026NE001513 e 2026NE001514, respectivamente;
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6507, respectivamente;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3129 e 3000 respectivamente; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA MACHADO