PORTARIA Nº 24.543, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.543, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16242/2026/SEI-MCOM (13562287), que integra o
Processo nº 53560.002408/2025-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REMANSO, Fistel nº 50402862104,
inscrita no CNPJ nº 02.948.589/0001-80, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Quixeramobim,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capitulada
no artigo 40, incisos X e XV, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ