PORTARIA Nº 24.529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16194/2026/SEI-MCOM (13560890), que integra o
Processo nº 53115.024691/2025-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO POTIGUAR, Fistel nº 50404812252, inscrita no
CNPJ nº 03.536.100/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande
do Norte, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ