PORTARIA Nº 24.515, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.515, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16180/2026/SEI-MCOM (13560398), que integra o
Processo nº 53115.022377/2025-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO RIO CORRENTE LTDA., Fistel nº 50414501373, inscrita
no CNPJ nº 13.686.811/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 216, no Município de Santa
Maria da Vitória, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea g, do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ