PORTARIA Nº 24.500, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.500, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16129/2026/SEI-MCOM (13559301), que integra o
Processo nº 53115.011564/2026-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL - RENOVAÇÃO, Fistel nº 50402866789,
inscrita no CNPJ nº 01.877.552/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de São Joaquim da
Barra, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ