PORTARIA Nº 24.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16051/2026/SEI-MCOM (13557326), que integra o Processo nº 53115.012634/2025-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA, Fistel nº 50405034903, inscrita no CNPJ nº 00.056.883/0001- 51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capitulada no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 24.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 22/10/2026