PORTARIA Nº 24.453, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.453, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16029/2026/SEI-MCOM (13556869), que integra o
Processo nº 53115.020945/2025-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA
MILAGROSA, Fistel nº 50012063835, inscrita no CNPJ nº 04.747.997/0001-07, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 214, no Município de Maracanaú, Estado
do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/08/1962, e nos arts. 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/04/1999, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ