PORTARIA Nº 24.448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16016/2026/SEI-MCOM (13556559), que integra o
Processo nº 53115.007746/2026-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ACCA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARCATIENSE,
Fistel nº 50011363509, inscrita no CNPJ nº 03.034.936/0001-21, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Aracati, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ